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Promotoria ajuíza ação para garantir alimentação escolar para estudantes de São Miguel do Guamá

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O Ministério Público do Pará, por meio do promotor de justiça Paulo Sérgio Morgado Júnior, ajuizou Ação Civil Pública a fim de obrigar o Município de São Miguel do Guamá­ a dar continuidade no fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos da rede municipal durante o período de suspensão das aulas.

Em abril, a Promotoria de São Miguel havia encaminhado Recomendação à Prefeitura solicitando a distribuição da alimentação escolar durante a suspensão das aulas. Porém, o Sindicado dos Trabalhadores em Educação (SINTEPP) denunciou que a distribuição não estaria ocorrendo de forma regular. A Promotoria pediu explicações ao Município mas não recebeu informações satisfatórias por parte da Prefeitura e recorreu ao Juízo.

A Promotoria requer que distribuição ocorra adotando todas as medidas de segurança, de forma a evitar aglomerações. A prefeitura deverá ainda dar ampla publicidade à distribuição dos alimentos a fim de alcançar as famílias que necessitam. Após a distribuição, deverá efetuar uma prestação de contas da entrega.

O MPPA orienta o gestão municipal a não usar a distribuição da alimentação para promoção pessoal, pois isso é ato de improbidade administrativa.

Em caso de necessidade de realizar licitação ou dispensa de licitação, o Município deve observar as diretrizes legais emergenciais que o caso exige, visando a aquisição dos insumos necessários para continuidade do fornecimento dos alimentos e reposição da alimentação escolar já utilizada que estava em estoque, para que não falte merenda no retorno das aulas.

Veja aqui a íntegra da ACP

 

Fonte: MPPA.