O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Castanhal, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando prioridade na vacinação de pessoas com comorbidades, em desfavor do Município de Castanhal.
As ações cobram o cumprimento das medidas previstas nas recomendações 11 e 12/2021 que já haviam sido encaminhadas aos municípios, mas não foram atendidas dentro do prazo estabelecido. O MPPA observa que a desobediência generalizada e o afrouxamento das determinações das autoridades sanitárias podem causar o agravamento da pandemia nos municípios.
Em consequência desses fatos, o Ministério Público requer ao município de Castanhal, prioridade de vacinação para pessoas com comorbidades (diabetes, hipertensão doença renal, cardiovascular, respiratória, entre outras) e a publicação de todas as informações sobre a campanha de vacinação no Portal de Transparência.
Em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil ao prefeito.
Confira na íntegra:
ACP – Em desfavor de Castanhal
Fonte: MPPA
