Nesta quinta-feira (17), ONGS e entidades sindicais conseguiram aprovar por 14×9 votos, resolução, no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que autoriza visitas íntimas a menores infratores em unidades socioeducativas já a partir dos 12 anos.
A resolução, aprovada com os votos contrários dos 9 representantes do governo federal, contém mais de cinquenta artigos, também assegura aos criminosos de menor idade relacionar com outros internos, a partir dos 12 e até os 21 anos.
Segundo especialistas, essa resolução deverá “normalizar” o estupro de internos fisicamente mais frágeis, no sistema.
Monitores advertem que o Conanda favorece, com essa decisão irresponsável, que um menor de 12 anos seja coagido a manter relações com alguém mais velho e mais forte, no estabelecimento socioeducativo.
O artigo 41 diz textualmente: “Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero”. Segundo o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é lei federal, a adolescência inicia aos 12 anos de idade.
A resolução ignora a lei e o próprio ECA, que consideram “estupro de vulnerável” relações sexuais com menores de 14 anos.
Fonte: diário do poder
