A Promotora de Justiça Mariana Sousa Cavaleiro, determinou que o prefeito de Itaituba, Valmir Climaco, revogue trecho do Decreto Municipal nº. 062/2020, publicado no dia 13 de abril.
De acordo com a representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o gestor da Cidade Dourada, acabou por avançar sobre norma de competência privativa da União, ao determinar a desobrigação de os passageiros do serviço de mototaxistas, usarem capacetes compartilhados.
No despacho proferido ontem, 15 de abril, Dra. Mariana concedeu prazo de 24 horas para que Climaco revogue a norma, caso contrário, poderá ser alvo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
Fonte: RG 15 / O Impacto
