O Ministério Público do Estado expediu recomendação às Polícias Militar e Civil, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária do município de Breves, para que tomem providências e garantam o cumprimento das medidas previstas nos decretos municipais e estaduais de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Recentemente foi editado pelo governo do Estado decreto com adoção do chamado “lockdown”, por isso a necessidade de reforço na fiscalização.
Assinam a recomendação os promotores de Justiça de Breves Vanessa Galvão Herculano, João Batista Cavaleiro de Macedo e Sulblando Oliveira Gomes.
À Polícia Militar (PM) foi recomendado que realize rondas rotineiras em bairros da cidade onde há histórico de aglomeração de pessoas, pelas imediações de supermercados, feiras livres, açougues, padarias, casas lotéricas, agências bancárias, arenas de futebol, academias comunitárias, quadras de esportes, ginásios, praças, farmácias, agências de correios, hospitais e postos de saúde, de modo a averiguar o cumprimento dos decretos estaduais e municipais.
Deverá também ser disponibilizada pela PM uma linha telefônica fixa ou número de celular exclusivo, ou ambos, para atender denúncias específicas sobre situação de descumprimento do decreto de lockdown e situações de aglomeração em locais públicos. Os números telefônicos devem ser amplamente divulgados á população.
As pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem os decretos devem ser autuadas conforme previsto.
Foi recomendado à Polícia Civil que instaure os devidos inquéritos policiais para apurar a ocorrência de crimes contra a saúde pública, procedendo a qualificação completa dos indivíduos nos autos dos inquéritos e encaminhando, com máxima urgência, ao Poder Judiciário para análise dos fatos. Da mesma forma que a PM, deverá também ser disponibilizado um número telefônico exclusivo para as denúncias acerca de desobediência aos decretos estadual e municipal sobre a pandemia.
A Promotoria recomendou ainda à Guarda Municipal que promova rondas em locais estratégicos, verificando a situação de cidadãos confrontando as determinações dos decretos estadual e municipal, bem como autuar, qualificar e encaminhar os indivíduos que estejam incorrendo nos crimes contra a saúde pública.
A Vigilância Sanitária também deverá realizar rondas rotineiras nos supermercados, agências bancárias, lotéricas e farmácias. Caso seja encontrada qualquer situação de afronta e desobediência aos decretos, devem comunicar às Polícias Militar e Civil.
“O art. 268 do Código Penal dispõe ser crime a infração de medida sanitária preventiva, protegendo a saúde coletiva. Qualquer pessoa pode praticar esse crime e a pena aplicada é de detenção de um mês até um ano, pena essa aplicada cumulativamente com a multa”, alertam na recomendação os promotores de Justiça.
O Município de Breves conta atualmente com uma população de mais de 100 mil habitantes e que por ser a cidade polo do Marajó Ocidental, há um intenso fluxo de pessoas provenientes de outras cidades e da capital do Estado, onde já existe grande contaminação comunitária pela covid-19. Até o momento o Município já registrou 24 óbitos e mais 142 casos confirmados.
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Fonte: MPPA
