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Ministério público do Pará recomenda transparência na aplicação de recursos voltados ao combate à pandemia da covid-19 no município de Salvaterra

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No intuito de conter gastos e garantir a transparência na aplicação dos recursos voltados ao combate à pandemia da covid-19 no município de Salvaterra, a promotora de justiça Paula Suely de Araújo Alves Camacho expediu, no último dia 15 de abril, Recomendação ao prefeito, secretários e ao Legislativo Municipal.

A iniciativa foi necessária uma vez que o município não vem sendo transparente quanto aos gastos públicos realizados durante a pandemia. “A despeito da Lei de Transparência, datada do ano de 2011, ao visitar o site da Prefeitura Municipal de Salvaterra, na presente data, confirmamos a persistência da ausência do link referente aos processos licitatórios, quiçá, daqueles específicos durante a presente pandemia”, destacou na ação a promotora de justiça.

O instrumento prevê, dentre outras medidas, que seus destinatários implementem a disponibilização na Internet, em plataforma pública específica, de todas as informações geradas em matéria de contratações públicas voltadas para o combate da pandemia de covid-19, e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência que garantam plena e especial publicidade da aplicação dos recursos.

No que tange ao corte de gastos, que não celebrem novos contratos onerosos para o Município, exceto os relacionados ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, ou absolutamente indispensáveis ao funcionamento de serviços essenciais.

Devem ainda os destinatários da Recomendação, racionalizar em até 50 % a concessão de materiais para as secretarias municipais, e não realizar a contratação de novos servidores temporários, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde.

Se não adotarem as medidas o gestor municipal e seus secretários, por suas ações ou omissões, poderão responder judicialmente por atos que porventura caracterizem a prática de improbidade administrativa, com suporte nos artigos 9º, 10º e 11 da Lei n. 8.429/92.

Veja a íntegra da Recomendação

Fonte: MPPA