O governador Helder Barbalho sancionou a Lei 9.065, de 26 de maio de 2020, de autoria do Deputado Estadual Eliel Faustino(DEM), que prevê a redução de 30% no valor das mensalidades nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada do Pará, durante a pandemia de Covid-19.
O descumprimento acarretará multas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos de fiscalização, em especial, pelo Procon/Pa. A lei entra em vigor na data de publicação e valerá enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Informações: Uruatapera
