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Lei de autoria do Dep. Eliel Faustino, que reduz em 30% mensalidades estudantis é sancionada no Estado

Foto: Ozeas Santos

O governador Helder Barbalho sancionou a Lei 9.065, de 26 de maio de 2020, de autoria do Deputado Estadual Eliel Faustino(DEM), que prevê a redução de 30% no valor das mensalidades nos estabelecimentos de ensino infantil,  fundamental, médio e superior da rede privada do Pará, durante a pandemia de Covid-19.

O descumprimento acarretará multas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos de fiscalização, em especial, pelo Procon/Pa. A lei entra em vigor na data de publicação e valerá enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

 

Informações: Uruatapera

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